Seu carrinho está vazioNavegue pelas categorias de livros e adicione os títulos desejados ao seu carrinho de compras.

Adolescente e Ato Infracional - 02Ed/12

Código: 9788539201389

Categoria: Direito Penal e Criminologia

Autor: LIBERATI, WILSON DONIZETI

Editora: MALHEIROS EDITORES

10% OFF

R$ 40,00R$ 36,00

Calcule o frete

Compartilhe:

Descrição Saiba mais informações

O Estatuto da Criança e do Adolescente não se preocupou em estabelecer as regras processuais da execução de medidas socioeducativas. Com o advento da Lei nº 12.594, de 18.01.2012, que institui o ma nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE e regulamentou a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional foi possível clarear o processo de execução dessas medidas socioeducativas que, até então, era desenvolvido de forma diferenciada em todo território nacional e, muitas vezes, mercê de atuações espontâneas de operadores do direito e técnico sociais, colocando em risco as garantias processuais penais deferidas ao adolescente a quem se atribuía a autoria de atos infracionais.