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Autocomposição na Administração Pública

Autocomposição na Administração Pública

o desenvolvimento da consensualidade por meio das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos

Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 165,00 á vista

Em até 4 de 41.25 s/juros

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Código: 9786555187052
Categoria: Direito Administrativo
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Descrição Saiba mais informações

A criação de câmaras administrativas no âmbito das advocacias públicas representa uma mudança de postura desafiadora e, ao mesmo tempo, festejada. Tem-se a previsão legal de um órgão destinado à prevenção de conflitos e ao desenvolvimento da autocomposição pela Administração, o qual permite a inauguração de uma nova porta para o relacionamento entre Estado e sociedade, sem a intermediação do Poder Judiciário. A legislação autorizativa para a criação das câmaras (art. 174 do Código de Processo Civil e art. 32 da Lei nº 13.140/2015), no entanto, não traz muitos detalhes de como elas devem funcionar, nem bem da maneira como os acordos extrajudiciais devem ser firmados. Assim é que esta obra, fruto da pesquisa de doutorado da autora, debruça-se sobre o caminhar da autocomposição pelas advocacias públicas – notadamente estaduais, por meio de uma abordagem tanto teórica quanto prática. Ao longo do texto, o leitor identifica o avanço da consensualidade administrativa no Brasil e, ao mesmo tempo, compreende as dificuldades inerentes a sua implementação.

Páginas261
Formato21.5 x 14.5 x 2
Lombada2
Altura2
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Data de publicação26/08/2024
Tipopbook
Número da edição1
Subtituloo desenvolvimento da consensualidade por meio das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos
Classificações BISACLAW001000; LAW006000
Classificações THEMALNDB; LNAC5
Idiomapor
Peso0.315
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