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Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo, O

Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo, O

Autor: EDITORA ALMEDINA
Editora: Almedina
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Código: 9789724034522
Categoria: Direito Civil
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As normas expressas pelos artigos 1577.o e 1628.o, alinea e), do Codigo Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que nao sejam de- sexo diferente - sao inconstitucionais. Assentam em juizos acerca de uma pretensa inferioridade moral das relaco
Páginas80
Formato16x23
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/01/2018

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