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Código De Defesa Do Consumidor - Lei N. 8.078, De 11 De Setembro De 1990

Código: 9788520463048

Categoria: Direito do Consumidor

Editora: MANOLE TECNICO

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O Código de Defesa do Consumidor em formato de bolso pretende atender não só a estudantes e profissionais do Direito, mas também a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/2010, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 04.01.2022, e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação no .