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"Na presente edição encontram-se as recentes alterações ao Código de Processo Penal, operadas pela Lei nº 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Integra também as alterações ao regime "
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 760 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 3 |
Altura | 3 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 22/03/2021 |
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