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Crimes e Constituição -A Legitimidade da Função Investigatória do Ministério Público- 3ª Edição 2006

Crimes e Constituição -A Legitimidade da Função Investigatória do Ministério Público- 3ª Edição 2006

Autor: LENIO
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Código: 9788530924249
Categoria: Direito Penal e Criminologia
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Com o advento do Estado Democrático de Direito, parece não haver dúvida de que ocorreu uma verdadeira revolução copernicana no Direito e no Estado. De um Ministério Público protetor dos interesses individuais, na moldura de uma Sociedade liberal-individualista, salta-se para um novo Ministério Público, que claramente deve assumir uma postura intervencionista em defesa do regime democrático e dos direitos fundamentais sociais. Defender o Estado Democrático de Direito nem de longe pode ser um conceito vazio; o significado material desse novo paradigma de Estado é que deve nortear a atuação da investigação ministerial. E qual é o desiderato do constituinte ao assumir o paradigma (potencialmente transformador) do Estado Democrático de Direito? A resposta é facilmente encontrável no texto constitucional, desde que compreendido em sua materialidade.
AcabamentoBrochura
Páginas130
Formato21 x 14 x 6
Lombada6
Altura6
Largura14
Comprimento21
Data de publicação19/06/2006
1
Código de Barras9788530924249
Tipopbook
Número da edição3
Classificações BISACLAW026000
Classificações THEMALNF
Idiomapor
Peso0.19
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