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Crimes e Constituição -A Legitimidade da Função Investigatória do Ministério Público- 3ª Edição 2006
Autor: LENIO
Editora: Editora Forense
Avaliação:
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Fora de estoqueCódigo: 9788530924249
Categoria: Direito Penal e Criminologia
Descrição Saiba mais informações
Com o advento do Estado Democrático de Direito, parece não haver dúvida de que ocorreu uma verdadeira revolução copernicana no Direito e no Estado. De um Ministério Público protetor dos interesses individuais, na moldura de uma Sociedade liberal-individualista, salta-se para um novo Ministério Público, que claramente deve assumir uma postura intervencionista em defesa do regime democrático e dos direitos fundamentais sociais. Defender o Estado Democrático de Direito nem de longe pode ser um conceito vazio; o significado material desse novo paradigma de Estado é que deve nortear a atuação da investigação ministerial. E qual é o desiderato do constituinte ao assumir o paradigma (potencialmente transformador) do Estado Democrático de Direito? A resposta é facilmente encontrável no texto constitucional, desde que compreendido em sua materialidade.
Acabamento | Brochura |
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Páginas | 130 |
Formato | 21 x 14 x 6 |
Lombada | 6 |
Altura | 6 |
Largura | 14 |
Comprimento | 21 |
Data de publicação | 19/06/2006 |
1 | |
Código de Barras | 9788530924249 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 3 |
Classificações BISAC | LAW026000 |
Classificações THEMA | LNF |
Idioma | por |
Peso | 0.19 |
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