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Mandado de Injunção - da Inconstitucionalidade por Omissão
Editora: LTR EDITORA
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Fora de estoqueCódigo: 9788536130965
Categoria: Direito Constitucional
Descrição Saiba mais informações
Além dos pressupostos processuais e das condições da ação peculiares a toda e qualquer ação, o mandado de injunção deverá apresentar, ainda, os seguintes requisitos que se traduzem em condições especiais ou pressupostos específicos para que a injunção tenha cabimento: a) deverá provar que tem legitimidade para o exercício de algum direito ou liberdade implícita ou expressamente previstos na Constituição Federal, cujo exercício deseja tornar exequível; b) que haja óbice para o exercício do direito por ausência de norma regulamentadora (sentido amplo); c) a petição inicial deverá indicar o fundamento legal e o fundamento jurídico, a exemplo do que sucede com o mandado de segurança.
Acabamento | brochura |
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Páginas | 168 |
Formato | 21x28 |
Lombada | 0.8 |
Altura | 0.8 |
Largura | 21 |
Comprimento | 28 |
Data de publicação | 02/10/2014 |
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