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Mandado de Injunção - da Inconstitucionalidade por Omissão

Mandado de Injunção - da Inconstitucionalidade por Omissão

Editora: LTR EDITORA
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Código: 9788536130965
Categoria: Direito Constitucional
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Além dos pressupostos processuais e das condições da ação peculiares a toda e qualquer ação, o mandado de injunção deverá apresentar, ainda, os seguintes requisitos que se traduzem em condições especiais ou pressupostos específicos para que a injunção tenha cabimento: a) deverá provar que tem legitimidade para o exercício de algum direito ou liberdade implícita ou expressamente previstos na Constituição Federal, cujo exercício deseja tornar exequível; b) que haja óbice para o exercício do direito por ausência de norma regulamentadora (sentido amplo); c) a petição inicial deverá indicar o fundamento legal e o fundamento jurídico, a exemplo do que sucede com o mandado de segurança.
Acabamentobrochura
Páginas168
Formato21x28
Lombada0.8
Altura0.8
Largura21
Comprimento28
Data de publicação02/10/2014
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