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Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática - 12ª Edição 2022
Autor: FELIPPE BORRING ROCHA
Editora: Atlas
Avaliação:
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R$ 223,00R$ 200,70 á vistaEm até 4 de 50.17 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9786559772476
Categoria: Direito Processual Civil
Descrição Saiba mais informações
O livro está dividido em quatro partes. A primeira trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais, tema relacionado não apenas ao modelo estadual, mas também aos modelos federais (Lei 10.259/2001) e fazendários (Lei 12.153/2009). Aqui também são vistos os conceitos, os princípios, a competência, os órgãos, as partes, os juízes e seus auxiliares, a legitimação, a capacidade postulatória, a estrutura dos procedimentos, os atos processuais, os encargos, entre outros temas propedêuticos. A segunda e terceira partes estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumaríssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução). Por fim, são analisados os recursos (“recurso inominado”, agravo de instrumento, agravo interno, agravo nos autos, embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança, reclamação e ações anulatórias). Além disso, o livro dispõe de material suplementar com peças editáveis para download com modelos de petições que ilustram as informações apresentadas.?
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Código de Barras | 9786559772476 |
Acabamento | Brochura |
Páginas | 368 |
Data de publicação | 14/03/2022 |
Formato | 23 x 16 x 1.5 |
Lombada | 1.5 |
Altura | 1.5 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Tipo | pbook |
Número da edição | 12 |
Classificações BISAC | LAW012000 |
Classificações THEMA | LNAC |
Idioma | por |
Peso | 0.545 |
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