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Multa Judicial (Astreinte) e o Cpc/2015, a - 03Ed/20

Multa Judicial (Astreinte) e o Cpc/2015, a - 03Ed/20

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Código: 9786586017076
Categoria: Direito Processual Civil
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Nesta 3ª edição, além de atualizada com a legislação, precedentes judiciais e doutrina sobre as controvérsias existentes sobre a multa judicial (astreinte), acrescenta material interessante sobre a origem mais detalhada do instituto no direito francês, além disso, foi introduzido quatro capítulos sobre aspectos interessantes da multa judicial (astreinte), quais sejam: sob a perspectiva da arbitragem, do fenômeno das fake news, Lei da Arbitragem e Lei Geral de Proteção de Dados, de acordo com os critérios para fins de aplicação da sanção punitiva e coercitiva prevista nos incisos II e III do art. 52 da LGPD, e, para fins de traçar uma ideia acerca do prazo inicial e final para fins de prescrição da pretensão executiva da multa. Com as atualizações da obra, em especial, com a inclusão dos capítulos acima citados, reforça a contribuição não só para sanar as dúvidas existentes sobre o tema, mas, principalmente para resguardar a essência deste relevante instituto.
AcabamentoBrochura
Páginas360
Formato17x25
Lombada2
Altura2
Largura17
Comprimento25
Data de publicação01/12/2020
1
Código de Barras9786586017076
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