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Procedimento e Processo Administrativos - 06Ed/11
Autor: NABAIS, JOSE CASALTA
Editora: Almedina
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Fora de estoqueCódigo: 9789724039749
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
Acabamento | BROCHURA |
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Páginas | 352 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 1.4 |
Altura | 1.4 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/01/2011 |
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