A obra traz: Sistemas Processuais do Brasil e Portugal - Estudo Comparado - L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho - Nuno Brandão. Notas Soltas sobre as Alterações de 2007 ao Código de Processo Penal Português - Germano Marques da Silva. Limite às Interceptacões Telefônicas: a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Brasil e a Alteração Introduzida no Código de Processo Penal Português (Lei n.º 48/2007) - Geraldo Prado.