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Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública, A - 01Ed/02
Autor: LEITAO, ALEXANDRA
Editora: Almedina
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Código: 9789724016337
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinação das situações em que terceiros são afetados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efetiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da atividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença.
Acabamento | BROCHURA |
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Páginas | 510 |
Formato | 16x23 |
Lombada | 2.8 |
Altura | 2.8 |
Largura | 16 |
Comprimento | 23 |
Data de publicação | 01/03/2002 |
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