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Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista

Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista

Editora: LTR EDITORA
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Código: 9788536185934
Categoria: Direito do Trabalho
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A 2ª edição da obra Teoria da Prescrição das Contribuições Sociais da Decisão Judicial Trabalhista, desafiada pelo esgotamento da 1ª edição e pela importante decisão ARE 709212, do STF, apresenta três novos eixos fundamentais para sustentar a imprescritibilidade: o primeiro, o pressuposto ontológico, o princípio da proteção social previdenciária, que exige carência para a concretização de alguns benefícios e prestações, por exemplo, a aposentadoria por tempo de contribuição, a pensão por morte e o auxílio-doença; o segundo, a estrutura vinculante e automática dos direitos sociais fundamentais ao trabalho e à previdência, em face do ente privado e da administração pública direta e indireta e o terceiro, o fortalecimento do combate judicial contra os crimes de apropriação indébita e de sonegação previdenciárias, crimes que afetam diretamente a autoridade moral da Constituição Federal e comprometem de forma prejudicial a eficácia jurídica e social dos direitos fundamentais sociais ao trabalho e à previdenciária.
Acabamentobrochura
Páginas147
Formato17x24
Lombada0.6
Altura0.6
Largura17
Comprimento24
Data de publicação04/09/2015
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