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Responsabilidade Do Estado Em Face Do Dano Ambiental - 1 Ed./2001

Código: 9788574204512

Categoria: Direito Administrativo

Autor: PORFIRIO JR., NELSON F.

Editora: MALHEIROS EDITORES

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R$ 22,00R$ 19,80

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Todos temos direito ao patrimônio natural, e a formulação da política ambiental é uma das principais funções do Estado moderno. Baseada nessas premissas, esta obra traz um estudo sobre a responsabilidade ambiental do Estado, em sentido amplo, numa abordagem sobre o dano ambiental, a sua reparação e a busca de instrumentos de prevenção por parte do Poder Público.